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TīmeklisSecretaria de Fazenda. ALEXANDRE DA SILVA PINTO Contato: (21) 2317-0207 E-mail: [email protected] . Secretaria de Comunicação. MARCELA MACIEL ... TīmeklisSecretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ - 20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300. v20240329-1 Tīmeklis2024. gada 10. apr. · A Seção, por maioria, acolheu a questão de ordem sobre a prevenção de relator em conflito de competência, que faz parte do gênero recurso, ex vi do art. 71 do RISTJ c/c o art. 83 do CPP. No caso, foi decidido no CC 72.283-MT, DJ 5/2/2007, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, que cabia à Justiça Federal … date in request body spring boot